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Presidente do Senado prorroga vigência da MP 873/19
Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 873, através do Ato nº. 21/2019 de 17.04.2019, que altera regras do recolhimento da contribuição sindical...

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STF suspende permissão para gestante trabalhar em atividade...
A Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista” trouxe em um dos seus dispositivos, qual seja, art. 379-A, que as gestantes deveriam ser...

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Novidade - Conciliação ambiental
No dia 24 de abril de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 299/2019 que instituiu o Grupo de Trabalho para regulamentação do Decreto nº...

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TST valida norma que dispensa controle formal de horário e afasta...
Para concluir pela validade da norma, o relator aplicou a chamada teoria do conglobamento, segundo a qual o acordo e a convenção coletiva são resultado de concessões...

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STJ irá definir a inclusão do ICMS na base do IRPJ e CSLL
A definição do tema quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes pelo lucro presumido acontecerá em breve. A 1ª Seção...

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ILEGALIDADE FISCAL DE COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS ST
O Estado de Minas Gerais, através do Decreto 47.547/18 institui nova obrigação fiscal ao contribuintes mineiros no que tange ao ICMS substituição tributária.Em...

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Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos de Minas...
Foi publicado no dia 09 de março de 2019 a Deliberação Normativa do COPAM nº 232 que instituiu o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos de Minas...

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Contribuição Sindical
A Contribuição Sindical deixou de ser obrigatória após a vigência da Lei 13.467/17, dita Reforma Trabalhista, que passou a prever que para a realização do...

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Carmeuse Brasil torna pública a aquisição da Cal Arco Iris, produtora de cal no Brasil

A Lacerda Diniz e Sena Advogados participou da aquisição prestando assessoria jurídica à indústria Cal Arco Iris na operação, acompanhando desde a legal due diligence até os atos negociais de...

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Suiça R&M anuncia compra de negócio da PETCOM - Peltier Comércio e Indústria Ltda.

Operação de M&A estabelecida entre a PETCOM - Peltier Comércio e Indústria Ltda. e a suiça R&M é assessorada pela Lacerda Diniz e Sena Advogados

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Vilma Alimentos tornou pública a aquisição de metade das indústrias Krokero

A Vilma Alimentos tornou pública a aquisição de metade das indústrias Krokero, empresa localizada em Juiz de Fora / MG, na Zona da Mata. Segundo notícia publicada no Jornal Hoje em Dia, em...

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Marca Verde Campo, de Lavras, é vendida à gigante Coca-Cola em novo modelo de negócio

A Leão Alimentos, sociedade entre a Coca-Cola Company e seus engarrafadores no Brasil, chegou a um acordo para comprar a Verde Campo, fabricante de iogurtes, queijos e bebidas derivadas de leite.

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Suíça Emmi adquire 40% do mineiro Laticínios Porto Alegre

Reportagem publicada recentemente pelo jornal Valor Econômico, informa que a suíça Emmi anunciou a aquisição de 40% de participação no Laticínios Porto Alegre, por um valor não revelado.

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