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Obrigatoriedade do preenchimento eletrônico do Mapa de Recebimento de Leite no RICMS/2023

Início da vigência do novo RICMS-MG em 01/07/2023

O Mapa de Recebimento de Leite é o documento fiscal previsto para as operações com laticínios, conforme elencado no artigo 92, XVII, do Novo RICMS/MG...

Inicia-se no próximo sábado, dia 01/07/2023, a vigência do RICMS-MG/2023, aprovado pelo Decreto nº 48.589/2023. Fruto de um trabalho que durou mais de um ano, o novo regulamento foi elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda visando garantir maior transparência e ampliar a segurança jurídica da legislação do estado...

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e benefícios do Perse são consolidados pela LEI Nº 14.592/2023

TJRJ decide sobre a suspensão do regime de substituição tributária no segmento de bebidas e lácteos

ADC 49: STF modula os efeitos da decisão de não incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos da mesma empresa

A Lei nº 14.592/2023 foi publicada pelo Governo Federal em 30 de maio de 2023, materializando a conversão das Medidas Provisórias que tramitavam no Congresso, que tinham como objeto a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do crédito não cumulativo do PIS e do COFINS (MP nº 1.159/2023), o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse (MP nº 1.147/22) e a desoneração prevista para os combustíveis (MPs nº 1.157/2023 e nº 1.163/2023)...

No dia 10/05/2023 foi publicado acórdão referente ao julgamento da Representação por Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto era a declaração da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 48.039/22 que regulamentou o disposto na Lei nº 2.657/96...

Em abril de 2021, quando do julgamento da ADC 49, ficou definida a não incidência do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Trata-se de questão que já havia sido definida pelo Judiciário, nesse sentido, em diversas oportunidades – desde a Súmula STJ n° 166 (23/08/1996) até os julgamentos, pela sistemática dos recursos repetitivos, do REsp n° 1.125.133/SP (publicado em 10/09/2010) e do ARE 1.255.885/MS (publicado em 15/06/2020)...

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CVM publica Ofício com esclarecimentos sobre as normas de Fundos de Investimento

Entenda os limites e extensões da responsabilidade de sócios após a saída de uma sociedade limitada

A legalidade das contratações realizadas por via eletrônica

O novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento, a Resolução CVM nº 175/22, estava prevista para entrar em vigor no dia 03 de abril de 2023. Contudo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução nº 181/23, que prorrogou o início da vigência para 02 de outubro deste ano...

Em conformidade com as normas do nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade do sócio uma sociedade limitada se restringe ao valor de suas quotas e todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Em geral, os sócios e ex-sócios não respondem pelas dívidas da sociedade limitada...

Vivemos hoje a era digital, em que cada vez mais as formas de relações humanas podem ser realizadas de forma virtual e online. Diante disso, o mundo jurídico sofre adaptações para que possa acompanhar as novas tendências sociais, observamos assim a crescente formalização de negócios que se dão por meio eletrônico, e para que isso seja possível, surgiram os contratos eletrônicos...

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Operação irregular de empreendimentos do agronegócio e o perigo das multas milionárias

Due Diligence: Qual a sua importância nas operações de fusões e aquisições? 

STJ decide que as Sociedades Limitadas  não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras 

Recentemente a SEMAD (“Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”), realizou a operação Ricinus II na região noroeste de Minas Gerais, com o objetivo de obstar a realização indevida do desmatamento e da comercialização de carvão de floresta nativa no Estado, em atendimento aos ditames do Plano de Anual de Fiscalização da SEMAD....

Antes de apresentarmos os conceitos básicos de uma Due Diligence e falarmos a respeito da sua importância nas operações de fusões e aquisições, importante dizer que uma Due Diligence se presta para muitas finalidades, como, por exemplo, avaliação de ativos e empresas para potenciais transações, gerenciamento de contratos, aquisições de imóveis, mensuração de riscos, identificação de não conformidades (fiscais, regulatórias), dentre outras. Neste artigo, limitaremos a trazer os objetivos e destacar a importância de um processo de Due Diligence dentro de uma operação de fusão e aquisição...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que as sociedades limitadas de grande porte não estão obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras previamente ao arquivamento na Junta Comercial no Diário Oficial e em jornal de grande circulação...

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Justiça mineira nega pedido de rescisão e revisão de contrato de compra e venda futura de grãos com fundamento em Teoria da Imprevisão e Onerosidade Excessiva mesmo no contexto da pandemia

As Poison Pills e seu poder de proteção do controle acionário 

O desdobramento de ações e seu uso em operações societárias inovadoras: conceitos e breve resumo do caso Gol

O mercado de compra e venda de commodities agrícolas é marcado por fortes riscos. As fontes desse risco são múltiplas: causas naturais (climáticas, pragas, desastres naturais); oscilações de preço no mercado internacional (choques de demanda e de oferta por produtores e/ou compradores, variação cambial); além de sofrer impactos devido a infraestrutura brasileira (rodovias, greves de caminhoneiros, estivadores, problemas logísticos nos portos)...

As chamadas “Poison Pills” são cláusulas contratuais bastante utilizadas, principalmente em mercados empresariais mais desenvolvidos e por empresas listadas em bolsa, objetivando a proteção dessas sociedades de possíveis “hostile takeovers” ou tomadas de controle hostis. O objetivo dessas medidas é dificultar a aquisição do controle de uma empresa de maneira repentina por parte de um investidor indesejado...

O desdobramento de ações é uma operação societária em que uma Companhia decide aumentar o seu número de ações, sem alterar o valor total de seu capital social. Este aumento é realizado por meio da divisão de cada ação em várias novas ações, de modo a alterar o valor nominal delas, além de refletir em possíveis mudanças na divisão de percentuais no quadro de sócios da Companhia....

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A responsabilidade civil em casos de fraudes digitais no setor bancário

Governo de Minas Gerais lança novo Regulamento do ICMS (RICMS)

A extinção do condomínio pela estremação

Com o avanço da tecnologia, o serviço bancário digital (Internet banking ou mobile banking) se tornou uma das principais formas para efetuar transações bancárias. A utilização dos canais online se tornou ainda mais importante após o início da pandemia do COVID19 e, assim, grande parte dos serviços passaram a ser oferecidos na esfera digital.

No dia de hoje (22/03/23), o Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), apresentou o novo Regulamento do ICMS (RICMS). Em evento ocorrido na Cidade Administrativa de Minas Gerais, o governador Romeu Zema, acompanhado de autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, assinou o Decreto n° 48.589, que traz o código atualizado e será publicado no Diário Oficial de amanhã (23/03/23)...

Na legislação brasileira estão previstos diversos tipos de condomínios, dentre eles o denominado geral, voluntário ou necessário, cujas formas de extinção podem ser variadas e estão em constante questionamento na busca de desburocratização. Neste contexto, destaca-se a estremação, a qual será tratada adiante...

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Assessor de Investimentos: entenda o novo marco regulatório da CVM 

ANPD publicou hoje regulamento que permite aplicar sanções administrativas por infrações à LGPD

É possível alterar a titularidade de licenças e processos de licenciamento ambiental?

No dia 14 de fevereiro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou as Resoluções CVM 178 e 179, resultado de amplo debate promovido pela CVM com agentes de mercado por meio da Audiência Pública SDM 05/2021...

Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade...

O licenciamento ambiental é o instrumento estabelecido pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) com o objetivo de prevenir e controlar as atividades que utilizam recursos naturais, que são poluidoras ou que possam causar degradação ao meio ambiente, em síntese, podemos dizer que o licenciamento ambiental tem por objetivo gerenciar...

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O chamado “Venture Capital”, ou capital de risco em tradução ao português, é uma forma de investimento bastante utilizada no mercado, mas você sabe o que é e como geralmente funciona essa forma de aporte?!

A cobrança do Ato Único nas Incorporações Imobiliárias

A reviravolta no STF em razão do julgamento sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária

Foi publicado, no dia 1° de fevereiro, em edição extra do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 106, a prorrogação do prazo para os estabelecimentos varejistas e atacadistas optarem pelo benefício fiscal de crédito outorgado, que reduz o imposto incidente nas operações praticadas...

Recentemente, o setor imobiliário conheceu novas e impactantes regras, no âmbito legislativo e na seara processual...

No dia 08/02/2023, o STF finalizou o julgamento de mérito acerca dos limites da coisa julgada individual de determinado contribuinte, em matéria tributária, quando há mudança posterior de entendimento acerca da constitucionalidade de certo tributo em sede de repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade...

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Governo de Mato Grosso prorroga prazo de adesão a benefício fiscal do setor comercial

As multas da LGPD começarão a ser aplicadas

Gerenciamento de resíduos deve ser pauta dos laticínios

Foi publicado, no dia 1° de fevereiro, em edição extra do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 106, a prorrogação do prazo para os estabelecimentos varejistas e atacadistas optarem pelo benefício fiscal de crédito outorgado, que reduz o imposto incidente nas operações praticadas...

A Lei Geral de Proteção de Dados, publicada em 2018, entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020. Entretanto, as sanções previstas no art. 52 só passaram a valer a partir de 01/08/2021. Apesar disso, nenhuma sanção foi aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) até o momento...

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010, é marco regulatório fundamental ao direcionamento de políticas públicas, instrumentos técnicos-jurídicos e práticas empresariais necessárias para trazer, à luz da sustentabilidade, problema ambiental crítico dos processos produtivos: a geração de resíduos.,,

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Relatório Social 2020 - 2022

Tributação do ganho de capital na alienação de imóvel rural na pessoa física

Melhores práticas de alocação do preço em negociações de compra e venda de participações

O ganho de capital (tributado pelo imposto de renda) é a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem e o seu respectivo custo de aquisição... 

A compra e venda de participações societárias é regida pelo direito dos contratos e deve ser compreendida principalmente sob a perspectiva societária diante da posição que a participação confere na sociedade... 

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Dispensa coletiva e a negociação sindical

Phishing e a responsabilidade dos bancos perante os golpes

Prorrogado o envio de informações trabalhistas no eSocial

Os últimos meses foram marcados por um aumento expressivo no número de demissões em massa, também conhecidas como dispensas coletivas...

O termo phishing tem origem na palavra fishing - do inglês, que significa pescar. A analogia usada ao verbo pescar se dá pela forma em que o golpe é realizado...

Os fundos de investimento são uma comunhão de recursos aportados por investidores, constituído sob a forma de um condomínio e que se destinam à aplicação em ativos financeiros... 

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Governo Federal publica pacote de medidas de significativo impacto tributário aos contribuintes brasileiros

Obrigatoriedade de entrega de ECD por optantes pelo lucro presumido

A penhora de cotas de Fundos de Investimento e os Limites do credor 

 Na última quinta-feira (12/01/2023), o Ministério da Fazenda divulgou um pacote de medidas, inclusive na seara tributária, com o objetivo de reduzir o déficit fiscal de cerca de 230 bilhões. O plano de ações foi anunciado por meio de três Medidas Provisórias, três Decretos, uma Portaria Interministerial e uma Portaria da Fazenda...

Comumente, o mercado imobiliário adota estruturas societária de SPE (Sociedade de Propósito Específico) e SCP (Sociedade em Conta de Participação) para o desenvolvimento dos seus empreendimentos... 

Os fundos de investimento são uma comunhão de recursos aportados por investidores, constituído sob a forma de um condomínio e que se destinam à aplicação em ativos financeiros... 

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Legal Design e sua aplicação aos Contratos

Alterações de alíquotas básicas de ICMS - Legislações Estaduais

Minas Gerais – Neste mês chegou ao fim a exigência do adicional do ICMS para o fundo de Erradicação da Miséria...

Um contrato pode ser entendido como a expressão de vontades de duas partes por meio de um documento escrito. Todavia, a leitura de contratos é tida como maçante e complexa por boa parte dos leitores. Na realidade dinâmica em que vivemos, a assertividade dentro do mundo dos negócios é essencial para a otimização do tempo e para dar segurança às transações....

Nos últimos meses, se tornou perceptível um cenário de movimentações de alguns Estados da Federação no sentido de aumentar as alíquotas do ICMS para as mercadorias em geral (alíquota básica)...

O recolhimento do adicional de alíquota do ICMS em Minas Gerais para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) deixou de ser devido a partir de 01/01/2023...

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Majoração das alíquotas de Pis e Cofins sobre Receitas Financeiras – Necessidade de Observância do Princípio da Noventena

Faixa de domínio e área não edificável

Grupo Econômico Trabalhista: Quando devo me preocupar?

No dia 30/12/2022, foi publicado o Decreto Federal nº 11.322/2022, o qual determinou a redução das alíquotas das contribuições ao Pis e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras, de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente...

O presente texto tem por objetivo tecer algumas considerações sobre faixa de domínio e área non aedficandi nas estradas e rodovias públicas...

Assunto corriqueiro da área trabalhista e que preocupa muitos empresários e empreendedores é o reconhecimento de grupo econômico entre empresas, que atrai muitas dúvidas, como: O que mudou após a Reforma Trabalhista? Quais os requisitos? Quais as consequências de sua incidência?

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Receita Federal publica novo regulamento do PIS/Pasep e da COFINS

Inclusão de condenações judiciais no eSocial e reflexo para as empresas

Repetição de indébito: entendimento do STJ aplicado ao Direito do Consumidor

A Instrução Normativa da RFB nº 2.121 de 20/12/2022 veio para revogar a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 e consolidar as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS/Pasep e da COFINS em operações nacionais e de importação...

O eSocial tem sofrido mudanças desde a sua primeira versão (2.5), de forma a aprimorar o processamento de dados e informações dos empregados e empregadores...

O conselho de administração é definido por lei como órgão de deliberação colegiada integrante da administração da companhia. Suas atribuições estão previstas principalmente no art. 145 da Lei 6.404/76...

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Repetição de indébito: entendimento do STJ aplicado ao Direito do Consumidor

Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Inovação da Lei de Registros Públicos

Senado aprova possibilidade de redução do IPTU para consumidores com energia solar

O Código de Defesa do Consumidor institui que o consumidor cobrado indevidamente tem direito a repetição em dobro do valor que pagou em excesso...

Com o intuito de contribuir para a modernização dos procedimentos relacionados aos registros públicos, facilitar os serviços registrais e o acesso à regularização de imóveis, a Lei nº 14.382 de 27 de junho de 2022 entrou em vigor...

O Senado aprovou, nesta terça-feira (13), um projeto que reduz o valor do IPTU (do Imposto Predial e Territorial Urbano) para contribuintes que aderirem a ações ambientalmente sustentáveis em seus imóveis...

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Julgamento ADI 4.395 - Sub-rogação da obrigação do Funrural para os adquirentes dos produtores rurais 

Aprovado Projeto de Lei 4401 de 2021 que dispõe sobre a Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais

Corte especial do STJ muda entendimento consolidado sobre encargos de mora após o depósito judicial

O STF retomou, na última sexta-feira (dia 09), o julgamento sobre a (in)constitucionalidade do Funrural pessoa física e da sub-rogação dos adquirentes desses produtores (empresa, consignatária ou cooperativa), com fundamento nos arts. 25 e 30, IV, da Lei 8.212/1991, nos autos da ADI 4.395...

Há algum tempo espera-se regulação dos ativos virtuais no Brasil, (dentre eles as criptomoedas) tendo em vista a relevância adquirida pelo tema nos últimos anos e, ainda, as flutuações desse mercado que tem trazido prejuízos a investidores...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no último dia 19/10/2022, alterar a jurisprudência da corte, especificamente o Tema 677, para obrigar o devedor a arcar com os encargos de mora sobre o depósito judicial desde a data do depósito até o efetivo levantamento do recurso pelo credor...

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Novos procedimentos nas regras de desapropriação

Gestão de embalagens vazias - Logística Reversa

Afastamentos dos empregados em decorrência do aumento dos casos de COVID-19

Com efeito, segundo a definição clássica do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello[1], “desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e adquire, mediante indenização, fundado em interesse público. Trata-se, portanto, de um sacrifício de direito imposto ao desapropriado”...

 preservação do Meio Ambiente se mostra prejudicada considerando os mais diversos problemas decorrentes da grande produção industrial sobretudo após a década de 1980. O crescimento da produção de resíduos sólidos, traduz-se em um dos principais problemas causadores de impactos à natureza...

Após um longo período sem relatos de COVID, recentemente a sociedade brasileira voltou a sofrer comd o aumento de casos da doença e, consequentemente, os empresários vêm se questionando sobre o procedimento a ser adotado...

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Compliance Contratual e a importância de uma boa gestão de contratos. 

CSRF afasta incidência de contribuições previdenciárias sobre stock options

Decreto Estadual altera regra do ITCD em MG e confere maior agilidade nas análises

Muitas vezes a importância de uma boa gestão de contratos é negligenciada pelas empresas, pois não discutimos todas as vantagens que manter uma organização desses instrumentos pode trazer inclusive financeiramente....

Em recente decisão, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por seis votos a quatro, entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre o plano de stock options, que consiste na opção de compra de ações oferecida pela empresa a seus administradores e funcionários...

No dia 03/10/2022, foi publicado o Decreto Estadual nº 48.519/22, com início da produção de efeitos no dia 20 de outubro 2022, trazendo novo regramento atinente ao ITCD, que ocasionará maior agilidade na análise e emissão das Certidões de Pagamento ou Desoneração do ITCD...

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Terceirização no transporte rodoviário de carga: aspectos atuais e práticos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 48

Principais contratos de investimento em Startups

Os processos de indenização por danos morais no cotidiano atual do judiciário brasileiro

Em 2007, a Lei 11.442 regulamentou o Transporte Rodoviário de Cargas realizado em vias públicas, no território brasileiro, assim como previu normas para viabilizar a contratação direta do transportador autônomo de cargas pela empresa de transporte rodoviário de cargas ou pelo dono da carga...

É comum que os fundadores de uma startup busquem a obtenção de aportes junto aos investidores com o intuito de viabilizar financeiramente a operação, acelerar o crescimento da startup ou liquidar parcialmente o investimento realizado obtendo retorno financeiro com a venda de participação societária...

O dano moral consiste na violação dos bens de ordem moral de uma determinada pessoa e se caracteriza por uma ofensa que causa a vítima dor intensa, angústia, sofrimento, tristeza profunda, grande transtorno, prejudicando o ofendido em sua vida social, afetando seu comportamento moral e saúde psicológica...

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Lei do Agro: nova modalidade de garantia no contrato agrário para imóveis rurais

Consumidores correm para garantir isenção de placa solar no Brasil

A Copa do Mundo de 2022 e o expediente laboral. Existe obrigação legal para que a empresa libere os funcionários nos jogos da Seleção Brasileira?

A Garantia Real do Patrimônio Rural em Afetação (PRA), implementada por meio da Lei do Agro (Lei Federal nº. 13.986/2020), surgiu como uma novidade legislativa apta a aumentar as modalidades de garantias reais existentes no mercado imobiliário, com foco na possibilidade de destinação de um mesmo imóvel...

De acordo com a recente legislação da Marco Legal da Geração Distribuída de energia, aqueles que fizerem a instalação de energia solar em até 6 de janeiro de 2023 será isento de encargos pelos próximos 23 anos...

Com o início da maior competição esportiva de futebol do mundo, apresenta-se novamente o questionamento sobre o funcionamento das empresas nesse período, posto que na primeira fase da copa todos os jogos da Seleção Brasileira ocorrerão em horário comercial...

 

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Lei Geral de Proteção de Dados: Agenda regulatória da ANPD e incremento da Fiscalização em 2023 

Segmentos da saúde: Os perigos dos Termos de Consentimento Informado Padrão

Cláusula de Limitação de Responsabilidade Civil nos Contratos Empresariais

Em 08/11/2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados  - ANPD publicou a Agenda Regulatória 2023/2024, visando conferir maior previsibilidade, publicidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da Autoridade...

O Termo de Consentimento Informado trata-se de documento elaborado pelo médico e instituição de saúde que apresenta os benefícios e os riscos do procedimento a ser realizado e deve indicar com precisão todas as informações sobre o tratamento proposto ao paciente, incluindo os riscos, efeitos colaterais e as possíveis intercorrências a que está sujeito...

Muitas empresas buscam, atualmente, estabelecer um limite para o efeito indenizatório da responsabilidade. Muito embora não tenhamos uma previsão legal específica sobre o assunto, esta é uma possibilidade cada vez mais eleita pelas partes e reconhecida pelos Tribunais...

 

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A importância das cláusulas de proteção Ambiental nos contratos do Agronegócio

Os objetivos da Licitação Pública e a nova Lei de Licitações

ICMS não deve integrar a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido, segundo relatora no STJ

Temos acompanhado nos últimos anos uma grande ascensão do mercado do Agronegócio especialmente em Minas Gerais, que se destaca dentre outros, pela produção de café, leite e seus derivados, seguimentos que o Estado é líder de produção no Brasil...

Após quase três décadas de vigência, Lei nº 8.666, de 21 de 1993, será revogada pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), a partir de 1º de abril de 2023...

Em julgamento iniciado na última quarta-feira (26/10), o Superior Tribunal de Justiça definirá se o ICMS destacado na nota fiscal integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido...

 

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Não incidência do ICMS-ST sobre frete FOB

Compliance Trabalhista no Agronegócio

Investimento em Startups: Principais Cláusulas

O frete FOB (Free on Board) se consubstancia na contratação do serviço de transporte, de forma autônoma, pelo adquirente da mercadoria transportada. Esse frete, contratado de forma apartada da operação mercantil, não deve ser incluído no valor da operação, não constando, por conseguinte, na nota fiscal da operação... 

Atualmente, ouve-se muito falar em compliance, quando se trata de leis e de respeito a elas, sobretudo em aspectos ligados ao trabalho, à governança coorporativa e à conduta empresarial, dada a importância dos programas de adequação das empresas aos padrões legais do local em que se instalam...

Durante o ciclo de vida de uma Startup é comum acontecer a captação de recursos externos junto a investidores-anjo e fundos de investimento, seja com o intuito de tornar viável o exercício da exploração da atividade ou de escalar seu crescimento...

 

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A utilização de Medidas Atípicas para Recuperação do Crédito e os Princípios da Proporcionalidade e da Patrimonialidade da Execução Civil

STF define marco inicial para contagem da licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido

Contrato Built to Suit

No Código de Processo Civil de 1973, os meios executivos atípicos poderiam ser utilizados para as obrigações de fazer e não fazer, bem como nas de entregar coisa. A existência de medidas executivas era limitada ao que estava estabelecido no artigo 461, § 5 do supracitado código e, portanto, não previa medidas executivas atípicas para as obrigações pecuniárias...

O regramento celetista garante às empregadas gestantes 120 dias de licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, bastando que a empregada, mediante atestado médico, notifique o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e o dia do nascimento do bebê.

O modelo contratual Built to Suit, mais conhecido como BTS, que em tradução livre quer dizer “construir para servir”, é um contrato de locação no qual o locador, que frequentemente é o proprietário ou futuro adquirente do imóvel, assume a responsabilidade de construir ou fazer uma grande reforma no imóvel de acordo com as especificações e necessidades do futuro locatário..

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Os benefícios da Lei que institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração de energia distribuída

Bases Legais na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: sua organização trata dados pessoais somente nas hipóteses previstas na lei?

Ação Renovatória de Locação Comercial – Garantia para Manutenção do Contrato, com Justo Valor do Aluguel do Ponto

No dia 07/01/2022 foi publicada no DOU a lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).

A LGPD prevê em seus artigos 7º e 11º as possibilidades para o tratamento de dados pessoais. São as chamadas bases legais.  Importante notar que o enunciado desses artigos (caupt) dizem que dados pessoais somente poderão ser tratados nas circunstâncias descritas em seus incisos.

Grande parte dos comerciantes, independente do segmento, utiliza-se do contrato de locação para a instalação de seu ponto comercial e a prática de sua atividade. No que se refere à maioria dos contratos firmados, estes costumam ter prazos aproximados de 60 (sessenta) meses, os quais totalizam 5 (cinco) anos...

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Peculiaridades acerca dos Contratos de Commodities Agrícolas

Postos de gasolina podem apurar créditos de PIS e COFINS sob venda de combustíveis mesmo após redução da alíquota a zero.

Novas regras da Anvisa para Rótulos de alimentos já estão em vigor. Medida têm o objetivo de facilitar a leitura de informações nutricionais nas embalagens de alimentos

Commodities Agrícolas são produtos in-natura que sofrem o mínimo possível de interferência industrial, sendo assim produtos primários, como por exemplo a soja, café, milho, trigo e açúcar. Graças às condições favoráveis, o Brasil é uma superpotência no mercado global de alimentos, sendo o maior produtor e exportador do mundo de soja, café e açúcar.

O art. 9° da Lei Complementar (LC) nº 192/2022, publicada em 11/03/2022, reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins, até 31/12/2022, para os contribuintes da cadeia econômica de venda de óleo diesel, biodiesel, GLP e querosene. Paralelamente, foi também garantida a manutenção de créditos vinculados a tais operações por todas as pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final...

Os alimentos fabricados ou produzidos e que foram disponibilizados para venda a partir do último dia 9 de outubro já devem seguir as novas regras de rotulagem estabelecidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

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Procon de São Paulo notifica Laticínios: Empresas deverão explicar as diferenças entre produtos tradicionais e similares

A Norma Regulamentadora 31 e seus efeitos

Cartilha Lacerda Diniz Sena Sustentável

No dia 21 de setembro 2022, o PROCON de São Paulo notificou alguns Laticínios que comercializam produtos no Estado de São Paulo a prestarem esclarecimentos sobre a comercialização de produtos similares a outros já conhecidos dos consumidores, em embalagens que segundo o órgão, podem confundir o consumidor...

O artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que integra o Capítulo V deste diploma, estabelece que cabe ao Ministério do Trabalho e Previdência definir normas complementares em matéria de saúde e medicina do trabalho capazes de atender as especificidades de cada atividade ou setores empresariais...

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O equilíbrio econômico-financeiro nos Contratos Administrativos

Flexibilização das Publicações Obrigatórias pelas Companhias Abertas de menor porte

Supremo Tribunal Federal vai reexaminar o ITBI na cessão de direitos sobre imóveis

A crise gerada pela COVID-19, doença causada pelo coronavírus, e posteriormente a recente guerra na Ucrânia tiveram reflexos diretos na oscilação de preços dos commodities. Por isso, no mundo todo, inclusive no Brasil, houve um aumento vertiginoso, sem precedentes, dos custos de materiais e...

Entrou em vigor, na última segunda-feira, dia 03/10/2022, a Resolução CVM nº 166 de 1º de setembro de 2022, que flexibiliza o procedimento de realização das publicações ordenadas legalmente às Sociedades por Ações, especificamente às Companhias Abertas de menor porte, ou seja, aquelas que anualmente auferem receita bruta inferior a R$ 500 milhões...

A decisão que o STF havia tomado no caso do ITBI se referia a celebração de promessas de compra e venda em que o tributo apenas seria devido quando houvesse o registro da operação no cartório, não tendo havido enfrentamento sobre incidência ou não de ITBI sobre cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis...

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Contrato Social: o que não pode faltar?

Da efetividade da Lei 14.871/2021 (Lei do Superendividamento)

Decreto 11.202/22 - Como anda o Compliance Trabalhista na sua empresa?

O contrato social é o instrumento jurídico que formaliza o acordo de vontade dos empreendedores que resolvem explorar em conjunto uma atividade econômica, por meio da criação de uma pessoa jurídica...

Segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC), 67% das famílias brasileiras possuem alguma dívida em aberto com bancos, cartão de crédito ou até mesmo crediários..

Sabemos que as normas legais e normativas relacionadas ao direito do trabalho devem ser ponto de atenção para as empresas, pois condutas diretas e indiretas podem colocá-las em risco e gerar prejuízos, inclusive para a imagem...

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Alteração nos quóruns para deliberação dos sócios nas Sociedades Limitadas

Explicando a Transferência do Direito de Construir (TDC)

Governo institui Selo Emprega + Mulher para destacar as empresas que possuem boas práticas voltadas às profissionais mulheres

Foi sancionada, no dia 22/09/2022, a Lei nº 14.451/2022, na qual altera-se a redação dos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), modificando os quóruns de deliberação de alguns temas, em sede de Reunião ou Assembleia de Sócios nas Sociedades Limitadas. 

A Transferência do Direito de Construir (“TDC”) é o instrumento de política urbana previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), no Plano Diretor municipal de Belo Horizonte, e, legislação correlata, por meio do qual o proprietário de um imóvel urbano pode transferir seu potencial construtivo não utilizado para outro imóvel que esteja legalmente apto a receber esse potencial...

Governo sanciona Lei 14.457/22, em 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho, por meio da implementação de medidas de apoio à parentalidade...

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Os Benefícios do Mercado Livre de Energia Elétrica

ESG e LGPD – Governança sobre dados pessoais e geração de valor organizacional 

 

As condições para a prorrogação da dívida de Crédito Rural

São inquestionáveis e notórios os impactos negativos que o cenário atual tem causado em vários setores da economia nacional, fazendo com que os ramos afetados busquem alternativas e soluções de curto e médio prazo para atenuar a gravidade da situação.

As empresas, dia após dia, enfrentam declínio nas suas atividades, instabilidades mercadológicas, diminuição nas vendas, incertezas econômicas e políticas, recuo do PIB, dentre outras variáveis incontroláveis...

A Governança ambiental, social e corporativa (representada pela sigla ESG) tem a missão de, incorporada às organizações, trazer sustentabilidade empresarial.  Para tanto, as organizações, visando performar em um nível otimizado, precisam identificar seus riscos e benefícios, internos e externos, para endereçar as ações necessárias ao seu crescimento sustentável. Neste caminho, vários temas serão descobertos, analisados e tratados, sendo um deles, necessariamente, o tratamento de dados pessoais nas atividades da organização. Há, portanto, uma rota de encontro entre o ESG e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)...

A atividade agrícola naturalmente demanda um endividamento que cerca o seu desenvolvimento e viabiliza uma proteção para a continuidade da exploração agropecuária. Por isso, são muitas as proposições legislativas que buscam promover o alongamento da dívida rural, como o Projeto de Lei  14/2022 (que beneficia agricultores familiares, suas cooperativas e associações situados em cidades que decretaram situação de emergência em 2022 e 2021 devido a enchentes e secas),  o Projeto de lei 550/2022 (que autoriza o alongamento do pagamento das dívidas de crédito rural pelo prazo de 20 anos, com carência de 3 anos), entre outros...

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A importância dos contratos no Agronegócio

Selo Agro + Integridade – Gestão de Integridade, Ética e Sustentabilidade no Agronegócio

STF suspende parte do Decreto 11.158/2022 que definiu produtos com redução de IPI

O agronegócio tem se mostrado um dos segmentos econômicos de maior evolução atualmente, sendo que no Brasil o setor tem sido o propulsor da economia. Em 2020, foi atingida a participação de 26,1% do produto interno bruto - comprovando que mesmo em tempos de crise, o agronegócio tem expandido e gerado oportunidades das mais diversas ordens...

O Selo Agro+ Integridade é um reconhecimento do Ministério da Agricultura - MAPA para os empreendimentos do Agronegócio que desenvolvem boas práticas de governança e gestão de integridade, ética e sustentabilidade, capazes de minimizar e prevenir riscos de ocorrência de desvios de conduta e que estão de acordo com a legislação. O programa visa fomentar, reconhecer e premiar a implantação de políticas de compliance e práticas de integridade pelas empresas do Agronegócio.

A constitucionalidade da redução de IPI para os produtos também fabricados na Zona Franca de Manaus, que possuam Processo Produtivo Básico -PPB tem sido tratada pelo STF nas ADI’s 7153, 7155 e 7159, em que todas possuem o Ministro Alexandre de Morais como relator. Esse novo Decreto fora incluído nas ADI’s com a argumentação de que o Governo Federal tenta burlar a decisão que suspendeu a redução de IPI para produtos também fabricados na Zona Franca de Manaus, que possuam Processo Produtivo Básico -PPB, abrangido pela previsão contida em outros três Decretos.

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Conheça os novos nomes em nossa sociedade

Nova regulamentação de transação na cobrança de créditos da União e do FGTS administrados pela PGFN 

Decreto nº 11.158 de 29 de julho 2022 trata da redução de IPI, com ressalva para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus 

Lacerda Diniz Sena tem o prazer de anunciar que seu grupo de sócios cresceu.

A Portaria PGFN/MR nº 6.757/2022 vários pontos dos quais se citam: Modalidades de proposta de Transação. Adesão à proposta da PGFN descrita em edital; Individual proposta pela PGFN (débitos com a União superior a R$ 10 milhões e débito de FGTS superiores a R$ 1 milhão); Individual proposta pelo Devedor (apresentada pelo Regularize); Individual simplificada proposta pelo Devedor, exclusivamente via “Regularize” (débitos com a União superior a R$ 1 milhão e inferior a R$ 10 milhões).

Após a judicialização de questões relacionadas aos Decretos publicados anteriormente, que tratavam da redução de IPI, com a problemática envolvendo as questões também concorrenciais da Zona Franca de Manaus, no dia 29/07/2022 foi publicado o novo Decreto nº 11.158, que segundo o Governo Federal, levando em conta os Processos Produtivos Básicos – PPP’s de cada produto, visa a propiciar forma de se atender à Decisão do STF na ADI 7153/DF...

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Nova lei amplia a alcance de captação de recursos para o setor rural e altera as regras do agronegócio

Os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE

Estado do Mato Grosso prorroga o prazo de adesão ao REFIS extraordinário do ICMS

No dia 21/07/2022, foi publicada a Lei nº 14.421, que traz relevantes alterações e inovações legislativas ao agronegócio. Popularmente chamada de Lei do Agro 2,  a lei traz novos ajustes nos instrumentos de financiamento privado do setor que permitirão mais flexibilidade para o fomento de crédito, já que amplia a definição de produtos rurais e estende os legitimados a expedir a CPR (Cédula de Produto Rural)...

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, tendo em conta que o setor foi muito prejudicado durante a fase mais crítica da pandemia de COVID-19. O PERSE possui ações temporárias e algumas com caráter emergencial que objetam fomentar o setor de eventos, que tendo sido prejudicado, acaba impactando direta ou indiretamente toda a sociedade. Nesse passo, busca-se incentivar a retomada do crescimento.

O Estado do Mato Grosso por meio do Decreto estadual n. 1.416/2022 prorrogou o prazo para adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos referente ao extinto ICM e do ICMS até o dia 29 de dezembro de 2022. O Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Decreto n. 905/2021, com base no Convênio ICMS 79/2020, destina-se a estimular o pagamento de créditos tributários por meio da remissão de juros e multas (de mora ou punitivas) e concessão de parcelamentos.

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Lacerda Diniz Sena assessora Grupo Tractor Parts em transação com Rech Agrícola, investida do Aqua Capital

A autoprodução de energia
A Tendência do Mercado Brasileiro de Energia Elétrica 

A ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do compromisso de venda e compra de imóveis com prazo para pagamento inferior a 36 meses

A Lacerda Diniz Sena tem o prazer de anunciar o assessoramento em mais uma transação no setor de agronegócio. Desta vez, o escritório teve o prazer de conduzir a transação envolvendo a venda de um de nossos clientes, o Grupo Tractor Parts, para a Rech Agrícola, uma das empresas investidas do Aqua Capital, um relevante fundo de private equity com foco de atuação no agro e foodtechs.

A Autoprodução de energia consiste na possibilidade de pessoas físicas e/ou jurídicas investirem na geração de energia elétrica para seu próprio consumo, para suprir, total ou parcialmente, suas necessidades energéticas. Para ser um Autoprodutor de energia o consumidor deve operar no Ambiente de Contratação Livre (ACL), o que significa ter uma demanda mínima de 500kW...

Muitas são as dúvidas dos empreendedores e empresas do ramo de loteamentos e construção civil acerca da viabilidade da incidência de cláusula de correção monetária mensal em contratos de venda de unidades autônomas de forma parcelada, considerando a necessidade de recomposição do preço em razão da perda de valor inerente à inflação.  Os questionamentos abrangem desde o parcelamento do preço do imóvel junto ao próprio empreendedor ou através do financiamento habitacional junto às instituições financeiras...

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Times de futebol podem ter isenção de IRPJ e CSLL

A negociação de débitos com a Fazenda Nacional (transação tributária) é facilitada pela Lei 14.375/2022

Suspensão da Substituição Tributária para produtos lácteos e outras bebidas no Estado do Rio de Janeiro – Comunicado Sefaz/RJ

Em recente decisão a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, julgou o processo em que o Santos Futebol Clube discutia a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o lucro Líquido (CSLL) dos anos de 2011 e 2012. O Time se opunha às cobranças das exações, defendendo que seria uma associação sem fins lucrativos e teria direito à isenção. Por outro lado, a Fazenda Nacional alegava que os clubes de futebol, exercendo atividades econômicas, foram equiparados às sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir da isenção.

Inúmeros contribuintes aguardavam a edição de um novo parcelamento especial dos débitos tributários federais, uma espécie de “Refis da Covid”. Todavia, foram surpreendidos com alterações na lei que trata das transações tributárias, a Lei nº 13.988/2020.

Nesse contexto, no dia 22/06/2022 foi publicada a Lei nº 14.375, que além de tratar das condições para as transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), alterou a lei que dispõe sobre a transação tributária...

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro – Sefaz/RJ, publicou, no dia 03/06/2022, um Comunicado, se posicionando sobre a suspensão da substituição tributária nas operações com os produtos: água mineral, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardente e outras bebidas, prevendo que a suspensão se aplicaria tanto para operações internas quanto interestaduais, com base no disposto na Lei Estadual nº 9.428/21...

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Futebol e Meio Ambiente

Alienação Fiduciária como garantia real para Dívidas Futuras vinculadas ao Agronegócio

STF inicia análise sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária

Você já parou para pensar na relação existente entre Futebol e o Meio Ambiente? A princípio, pode parecer que não há nada que relacione estes temas, e objetivamente realmente parecem ser bastante distantes, mas é bem verdade que estão mais próximos do que podemos imaginar, afinal, atualmente, nada está desconectado à necessidade de preservar o meio ambiente e os recursos naturais.

Tendo em vista a grande flutuação dos preços das commodities brasileiras em razão das influências internas e externas à economia, cada vez mais o mercado busca pela constituição de garantias seguras e adaptáveis à insegurança dos preços, de forma a minimizar os riscos dos negócios...

Tema importante que está atualmente em voga no STF, é acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária, em relação a decisões proferidas pelo STF quando há mudança de entendimento acerca da constitucionalidade de tributos, tanto no controle concentrado, quanto no controle difuso, matéria objeto dos RE’s nº 949.297 e 955.227 (Temas 881 e 885 da repercussão geral)...

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Estruturação de Incorporação Imobiliária por meio de Sociedade em Conta de Participação

STJ concede Medida Cautelar suspendendo a redução de IPI

PGFN emite despacho favorável ao não pagamento de tributos em permutas de imóveis para incorporadoras do lucro presumido

Diversas são as estruturas legais existentes para a concretização de Incorporações Imobiliárias, no que diz respeito à vinculação de interesses comuns entre empreendedores e proprietários de terrenos. Formatos societários e estruturas contratuais vem sendo usados há anos com o objetivo de permitir a união de forças e recursos, traduzindo relações curtas ou duradouras, conforme o caso...

A decisão da Medida Cautelar na ADI 7153/DF, com eficácia imediata, determinou a suspensão da redução do IPI, concedida quase que geral, em até 35%, definida por Decretos Presidenciais.

Essa redução do IPI causaria prejuízos à Zona Franca de Manaus, em relação à sua competitividade, descumprindo a perspectiva constitucional de favorecer o desenvolvimento regional...

Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu despacho que resolveu a controvérsia jurídica existente acerca da tributação da permuta de imóveis por sociedades imobiliárias do lucro presumido. A discussão teve início com a publicação do Parecer Normativo Cosit nº 09/14 pela Receita Federal. Por meio dele, o órgão determinou que “constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante a título de torna”...

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Programa Carbono Neutro | MT

Parcelamento de débitos tributários federais sem precisar de dar garantia tem o limite aumentado para R$ 15 milhões

Receita Federal informa que fará manutenções no Ambiente Nacional da NF-e, mas que não impactará a autorização de Documentos Fiscais

O Governo de Mato Grosso lançou programa Carbono Neutro MT em 2021, com o objetivo de fortalecer ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável, gerando o equilíbrio entre as emissões e remoções de gases do efeito estufa. A meta é alcançar a neutralidade de emissões até 2035, 15 anos antes da meta global, em 2050. O programa foi instituído pelo decreto 1.160/2021...

Por meio da Portaria do Ministério da Economia, ME nº 2.923, de 5 de abril de 2022, no âmbito da PGFN, deixou-se de exigir garantias para parcelamentos de débitos previdenciários ou não previdenciários que se encontram inscritos em dívida ativa da União cujo saldo devedor a ser parcelado (totalidade das inscrições selecionadas) seja igual ou inferior a R$ 15 milhões...

A Receita Federal do Brasil informou na quarta-feira, dia 09/05/2022, que irá realizar manutenções no Ambiente Nacional da NF-e nesta sexta-feira, dia 13/05/2022, a partir das 22h00min até segunda-feira dia 16/05/2022 às 00h00min.

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Agora somos parceiros do Projeto Incluir Direito 

Medida Cautelar do STF suspende a redução quase que geral de IPI de 35% para produtos que também são produzidos da Zona Franca de Manaus

Postos de combustíveis começam a exibir preços com duas casas decimais

O Projeto Incluir Direito nasceu em 2016, quando um grupo de advogados do CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), membros do Comitê de Diversidade e Responsabilidade Social, se reuniram para estudar o problema da baixa participação dos negros nas sociedades de advogados...

Recentemente tivemos alguns Decretos federais tratando da redução da alíquota de IPI de forma geral em 25%, passando mais recentemente para 35% de vários itens (Decreto nºs 10.979, 11.047, 11.052 e o 11.055, todos de 2022). Assim, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializado (TIPI) anexa do Decreto nº 10.923/2021 encontra-se com a redação promovida pelo último Decreto nº 11.055/2022.

Em novembro de 2021, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), publicou Resolução determinado que postos em todo país se adequem à regra de exibir o preço dos combustíveis com duas casas decimais. A mudança vale para a exibição dos preços tanto no painel de preços quanto nos visores das bombas de abastecimento.

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Governo Federal amplia a redução nas alíquotas de IPI para 35%

Em novo julgamento STJ veda creditamento de PIS e COFINS de bens adquiridos no Regime Monofásico

Estado do Rio de Janeiro posterga início de vigência da Suspensão da Substituição Tributária (Setor de bebidas e lácteos)

No último dia 25, o Governo Federal editou Decreto determinando a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidentes sobre quase todos os produtos listados na TIPI, em um percentual de 25%, à exceção de alguns tipos de automóveis, cuja redução foi de 18,5%, e para tabaco e seus sucedâneos manufaturados, que ficaram sem nenhuma redução...

É importante mencionar que o denominado “regime monofásico” ou mesmo incidência monofásica” do PIS e da COFINS, trata-se de uma atribuição da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de produtos específicos, que deverá apurar e recolher as citadas contribuições, que no caso possuem alíquota mais elevadas que em outros regimes de apuração...

O Estado do Rio de Janeiro alterou para 1º de junho o prazo para a aplicação da suspensão da substituição tributária nas operações de saídas internas de água mineral, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardente e outras bebidas, produzidos no Estado ou não, anteriormente regulamentado pelo Decreto 48.039/22...

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STF modula os efeitos da Decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do IRPJ e da CSLL sobre SELIC recebida em indébito tributário

Lei do bem | Apresentação do Formulário Eletrônico – FORMP&D

MP altera as regras de dedução do IRPJ em relação as despesas referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) 

O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
Ocorre que a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração que ao serem julgados, em 29/04/2022, em sessão virtual, foram acolhidos para a aplicação da modulação dos feitos da decisão.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o Formulário Eletrônico FORMP&D para as pessoas jurídicas que possam ser beneficiar dos incentivos fiscais da Lei do Bem.
O FORMP&D ficará disponível para recebimento das informações até 31 de julho de 2022, referente à apresentação das informações sobre atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, realizadas no ano base 2021.

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem como finalidade fornecer uma ajuda de custo para os trabalhadores e, ainda, gera para as empresas um incentivo fiscal.Nesse sentido, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem deduzir do seu IRPJ devido, as despesas que tiverem relacionados ao PAT...

Obrigatoriedade do preenchimento eletrônico do Mapa de Recebimento de Leite no RICMS/2023

O Mapa de Recebimento de Leite é o documento fiscal previsto para as operações com laticínios, conforme elencado no artigo 92, XVII, do Novo RICMS/MG...

Início da vigência do novo RICMS-MG em 01/07/2023

Inicia-se no próximo sábado, dia 01/07/2023, a vigência do RICMS-MG/2023, aprovado pelo Decreto nº 48.589/2023. Fruto de um trabalho que durou mais de um ano, o novo regulamento foi elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda visando garantir maior transparência e ampliar a segurança jurídica da legislação do estado...

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e benefícios do Perse são consolidados pela LEI Nº 14.592/2023

A Lei nº 14.592/2023 foi publicada pelo Governo Federal em 30 de maio de 2023, materializando a conversão das Medidas Provisórias que tramitavam no Congresso, que tinham como objeto a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do crédito não cumulativo do PIS e do COFINS (MP nº 1.159/2023), o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse (MP nº 1.147/22) e a desoneração prevista para os combustíveis (MPs nº 1.157/2023 e nº 1.163/2023)...

TJRJ decide sobre a suspensão do regime de substituição tributária no segmento de bebidas e lácteos

No dia 10/05/2023 foi publicado acórdão referente ao julgamento da Representação por Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto era a declaração da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 48.039/22 que regulamentou o disposto na Lei nº 2.657/96...

ADC 49: STF modula os efeitos da decisão de não incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos da mesma empresa

Em abril de 2021, quando do julgamento da ADC 49, ficou definida a não incidência do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Trata-se de questão que já havia sido definida pelo Judiciário, nesse sentido, em diversas oportunidades – desde a Súmula STJ n° 166 (23/08/1996) até os julgamentos, pela sistemática dos recursos repetitivos, do REsp n° 1.125.133/SP (publicado em 10/09/2010) e do ARE 1.255.885/MS (publicado em 15/06/2020)....

CVM publica Ofício com esclarecimentos sobre as normas de Fundos de Investimento

O novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento, a Resolução CVM nº 175/22, estava prevista para entrar em vigor no dia 03 de abril de 2023. Contudo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução nº 181/23, que prorrogou o início da vigência para 02 de outubro deste ano...

Entenda os limites e extensões da responsabilidade de sócios após a saída de uma sociedade limitada

O novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento, a Resolução CVM nº 175/22, estava prevista para entrar em vigor no dia 03 de abril de 2023. Contudo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução nº 181/23, que prorrogou o início da vigência para 02 de outubro deste ano...

A legalidade das contratações realizadas por via eletrônica  

Vivemos hoje a era digital, em que cada vez mais as formas de relações humanas podem ser realizadas de forma virtual e online. Diante disso, o mundo jurídico sofre adaptações para que possa acompanhar as novas tendências sociais, observamos assim a crescente formalização de negócios que se dão por meio eletrônico, e para que isso seja possível, surgiram os contratos eletrônicos...

Operação irregular de empreendimentos do agronegócio e o perigo das multas milionárias?  

Recentemente a SEMAD (“Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”), realizou a operação Ricinus II na região noroeste de Minas Gerais, com o objetivo de obstar a realização indevida do desmatamento e da comercialização de carvão de floresta nativa no Estado, em atendimento aos ditames do Plano de Anual de Fiscalização da SEMAD...

Due Diligence: Qual a sua importância nas operações de fusões e aquisições?  

Antes de apresentarmos os conceitos básicos de uma Due Diligence e falarmos a respeito da sua importância nas operações de fusões e aquisições, importante dizer que uma Due Diligence se presta para muitas finalidades, como, por exemplo, avaliação de ativos e empresas para potenciais transações, gerenciamento de contratos, aquisições de imóveis, mensuração de riscos, identificação de não conformidades (fiscais, regulatórias), dentre outras. Neste artigo, limitaremos a trazer os objetivos e destacar a importância de um processo de Due Diligence dentro de uma operação de fusão e aquisição...

STJ decide que as Sociedades Limitadas  não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que as sociedades limitadas de grande porte não estão obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras previamente ao arquivamento na Junta Comercial no Diário Oficial e em jornal de grande circulação...

Justiça mineira nega pedido de rescisão e revisão de contrato de compra e venda futura de grãos com fundamento em Teoria da Imprevisão e Onerosidade Excessiva mesmo no contexto da pandemia

O mercado de compra e venda de commodities agrícolas é marcado por fortes riscos. As fontes desse risco são múltiplas: causas naturais (climáticas, pragas, desastres naturais); oscilações de preço no mercado internacional (choques de demanda e de oferta por produtores e/ou compradores, variação cambial); além de sofrer impactos devido a infraestrutura brasileira (rodovias, greves de caminhoneiros, estivadores, problemas logísticos nos portos)...

As Poison Pills e seu poder de proteção do controle acionário 

As chamadas “Poison Pills” são cláusulas contratuais bastante utilizadas, principalmente em mercados empresariais mais desenvolvidos e por empresas listadas em bolsa, objetivando a proteção dessas sociedades de possíveis “hostile takeovers” ou tomadas de controle hostis. O objetivo dessas medidas é dificultar a aquisição do controle de uma empresa de maneira repentina por parte de um investidor indesejado...

O desdobramento de ações e seu uso em operações societárias inovadoras: conceitos e breve resumo do caso Gol

O desdobramento de ações é uma operação societária em que uma Companhia decide aumentar o seu número de ações, sem alterar o valor total de seu capital social. Este aumento é realizado por meio da divisão de cada ação em várias novas ações, de modo a alterar o valor nominal delas, além de refletir em possíveis mudanças na divisão de percentuais no quadro de sócios da Companhia...

 A responsabilidade civil em casos de fraudes digitais no setor bancário

Com o avanço da tecnologia, o serviço bancário digital (Internet banking ou mobile banking) se tornou uma das principais formas para efetuar transações bancárias. A utilização dos canais online se tornou ainda mais importante após o início da pandemia do COVID19 e, assim, grande parte dos serviços passaram a ser oferecidos na esfera digital...

Governo de Minas Gerais lança novo Regulamento do ICMS (RICMS)

No dia de hoje (22/03/23), o Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), apresentou o novo Regulamento do ICMS (RICMS). Em evento ocorrido na Cidade Administrativa de Minas Gerais, o governador Romeu Zema, acompanhado de autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, assinou o Decreto n° 48.589, que traz o código atualizado e será publicado no Diário Oficial de amanhã (23/03/23)...

A extinção do condomínio pela estremação

Na legislação brasileira estão previstos diversos tipos de condomínios, dentre eles o denominado geral, voluntário ou necessário, cujas formas de extinção podem ser variadas e estão em constante questionamento na busca de desburocratização. Neste contexto, destaca-se a estremação, a qual será tratada adiante...

Assessor de Investimentos: entenda o novo marco regulatório da CVM 

No dia 14 de fevereiro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou as Resoluções CVM 178 e 179, resultado de amplo debate promovido pela CVM com agentes de mercado por meio da Audiência Pública SDM 05/2021...

É possível alterar a titularidade de licenças e processos de licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é o instrumento estabelecido pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) com o objetivo de prevenir e controlar as atividades que utilizam recursos naturais, que são poluidoras ou que possam causar degradação ao meio ambiente, em síntese, podemos dizer que o licenciamento ambiental tem por objetivo gerenciar os impactos ambientais de um empreendimento ou atividade que será licenciada assegurando a necessária proteção do ambiente...

ANPD publicou hoje regulamento que permite aplicar sanções administrativas por infrações à LGPD 

Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade...

O chamado “Venture Capital”, ou capital de risco em tradução ao português, é uma forma de investimento bastante utilizada no mercado, mas você sabe o que é e como geralmente funciona essa forma de aporte?! 

O Venture Capital é uma categoria de investimento geralmente direcionada para startups e empresas emergentes com grande potencial de crescimento e projeção, comumente vinculadas à inovação...

A cobrança do Ato Único nas Incorporações Imobiliárias

Recentemente, o setor imobiliário conheceu novas e impactantes regras, no âmbito legislativo e na seara processual. Dentre elas, está a publicação da Lei 14.382/22 que, após idas e vindas no processo legislativo, foi publicada com relevantes alterações para os Ofícios de Registros de Imóveis, buscando concentrar o acesso dos serviços públicos e desburocratizar processos da área, ganhando notável destaque no tema de incorporação imobiliária...

A reviravolta no STF em razão do julgamento sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária

No dia 08/02/2023, o STF finalizou o julgamento de mérito acerca dos limites da coisa julgada individual de determinado contribuinte, em matéria tributária, quando há mudança posterior de entendimento acerca da constitucionalidade de certo tributo em sede de repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade...

Governo de Mato Grosso prorroga prazo de adesão a benefício fiscal do setor comercial

Foi publicado, no dia 1° de fevereiro, em edição extra do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 106, a prorrogação do prazo para os estabelecimentos varejistas e atacadistas optarem pelo benefício fiscal de crédito outorgado, que reduz o imposto incidente nas operações praticadas...

As multas da LGPD começarão a ser aplicadas

A Lei Geral de Proteção de Dados, publicada em 2018, entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020. Entretanto, as sanções previstas no art. 52 só passaram a valer a partir de 01/08/2021.

Apesar disso, nenhuma sanção foi aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) até o momento.

Gerenciamento de resíduos deve ser pauta dos laticínios

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010, é marco regulatório fundamental ao direcionamento de políticas públicas, instrumentos técnicos-jurídicos e práticas empresariais necessárias para trazer, à luz da sustentabilidade, problema ambiental crítico dos processos produtivos: a geração de resíduos...

Relatório Social 2020 - 2022

Tributação do ganho de capital na alienação de imóvel rural na pessoa física

O ganho de capital (tributado pelo imposto de renda) é a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem e o seu respectivo custo de aquisição...

Melhores práticas de alocação do preço em negociações de compra e venda de participações

A compra e venda de participações societárias é regida pelo direito dos contratos e deve ser compreendida principalmente sob a perspectiva societária diante da posição que a participação confere na sociedade...

Dispensa coletiva e a negociação sindical

Os últimos meses foram marcados por um aumento expressivo no número de demissões em massa, também conhecidas como dispensas coletivas...

Phishing e a responsabilidade dos bancos perante os golpes

O termo phishing tem origem na palavra fishing - do inglês, que significa pescar. A analogia usada ao verbo pescar se dá pela forma em que o golpe é realizado...

Prorrogado o envio de informações trabalhistas no eSocial

O eSocial é um sistema informatizado da Administração Pública que coleta e armazena em ambiente virtual, todas as informações relativas aos trabalhadores de forma padronizada e simplificada...

Governo Federal publica pacote de medidas de significativo impacto tributário aos contribuintes brasileiros

Na última quinta-feira (12/01/2023), o Ministério da Fazenda divulgou um pacote de medidas, inclusive na seara tributária, com o objetivo de reduzir o déficit fiscal de cerca de 230 bilhões. O plano de ações foi anunciado por meio de três Medidas Provisórias, três Decretos, uma Portaria Interministerial e uma Portaria da Fazenda...

Obrigatoriedade de entrega de ECD por optantes pelo lucro presumido

Comumente, o mercado imobiliário adota estruturas societária de SPE (Sociedade de Propósito Específico) e SCP (Sociedade em Conta de Participação) para o desenvolvimento dos seus empreendimentos...

A penhora de cotas de Fundos de Investimento e os Limites do credor 

Os fundos de investimento são uma comunhão de recursos aportados por investidores, constituído sob a forma de um condomínio e que se destinam à aplicação em ativos financeiros..

Legal Design e sua aplicação aos Contratos 

Um contrato pode ser entendido como a expressão de vontades de duas partes por meio de um documento escrito. Todavia, a leitura de contratos é tida como maçante e complexa por boa parte dos leitores. Na realidade dinâmica em que vivemos, a assertividade dentro do mundo dos negócios é essencial para a otimização do tempo e para dar segurança às transações...

Alterações de alíquotas básicas de ICMS - Legislações Estaduais

Nos últimos meses, se tornou perceptível um cenário de movimentações de alguns Estados da Federação no sentido de aumentar as alíquotas do ICMS para as mercadorias em geral (alíquota básica)...

Minas Gerais – Neste mês chegou ao fim a exigência do adicional do ICMS para o fundo de Erradicação da Miséria com direito de restituição sobre mercadorias em estoque

O recolhimento do adicional de alíquota do ICMS em Minas Gerais para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) deixou de ser devido a partir de 01/01/2023...

Majoração das alíquotas de Pis e Cofins sobre Receitas Financeiras – Necessidade de Observância do Princípio da Noventena

No dia 30/12/2022, foi publicado o Decreto Federal nº 11.322/2022, o qual determinou a redução das alíquotas das contribuições ao Pis e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras, de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente...

Faixa de domínio e área não edificável

O presente texto tem por objetivo tecer algumas considerações sobre faixa de domínio e área non aedficandi nas estradas e rodovias públicas...

Grupo Econômico Trabalhista: Quando devo me preocupar?

Assunto corriqueiro da área trabalhista e que preocupa muitos empresários e empreendedores é o reconhecimento de grupo econômico entre empresas, que atrai muitas dúvidas, como: O que mudou após a Reforma Trabalhista? Quais os requisitos? Quais as consequências de sua incidência?

Receita Federal publica novo regulamento do PIS/Pasep e da COFINS

A Instrução Normativa da RFB nº 2.121 de 20/12/2022 veio para revogar a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 e consolidar as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS/Pasep e da COFINS em operações nacionais e de importação...

Inclusão de condenações judiciais no eSocial e reflexo para as empresas

O eSocial tem sofrido mudanças desde a sua primeira versão (2.5), de forma a aprimorar o processamento de dados e informações dos empregados e empregadores...

Sociedades Anônimas Fechadas e Conselho de Administração: Competência, deliberações e elaboração da ata de reunião

O conselho de administração é definido por lei como órgão de deliberação colegiada integrante da administração da companhia. Suas atribuições estão previstas principalmente no art. 145 da Lei 6.404/76...

Repetição de indébito: entendimento do STJ aplicado ao Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor institui que o consumidor cobrado indevidamente tem direito a repetição em dobro do valor que pagou em excesso...

Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Inovação da Lei de Registros Públicos

Com o intuito de contribuir para a modernização dos procedimentos relacionados aos registros públicos, facilitar os serviços registrais e o acesso à regularização de imóveis, a Lei nº 14.382 de 27 de junho de 2022 entrou em vigor trazendo como inovação a viabilidade de processamento da adjudicação compulsória em via extrajudicial...

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Senado aprova possibilidade de redução do IPTU para consumidores com energia solar

O Senado aprovou, nesta terça-feira (13), um projeto que reduz o valor do IPTU (do Imposto Predial e Territorial Urbano) para contribuintes que aderirem a ações ambientalmente sustentáveis em seus imóveis...

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Compliance Contratual e a importância de uma boa gestão de contratos. 

Muitas vezes a importância de uma boa gestão de contratos é negligenciada pelas empresas, pois não discutimos todas as vantagens que manter uma organização desses instrumentos pode trazer inclusive financeiramente...

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CSRF afasta incidência de contribuições previdenciárias sobre stock options

Em recente decisão, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por seis votos a quatro, entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre o plano de stock options, que consiste na opção de compra de ações oferecida pela empresa a seus administradores e funcionários...

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Decreto Estadual altera regra do ITCD em MG e confere maior agilidade nas análises

No dia 03/10/2022, foi publicado o Decreto Estadual nº 48.519/22, com início da produção de efeitos no dia 20 de outubro 2022, trazendo novo regramento atinente ao ITCD, que ocasionará maior agilidade na análise e emissão das Certidões de Pagamento ou Desoneração do ITCD...

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Terceirização no transporte rodoviário de carga: aspectos atuais e práticos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 48

Em 2007, a Lei 11.442 regulamentou o Transporte Rodoviário de Cargas realizado em vias públicas, no território brasileiro, assim como previu normas para viabilizar a contratação direta do transportador autônomo de cargas pela empresa de transporte rodoviário de cargas ou pelo dono da carga...

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Principais contratos de investimento em Startups

É comum que os fundadores de uma startup busquem a obtenção de aportes junto aos investidores com o intuito de viabilizar financeiramente a operação, acelerar o crescimento da startup ou liquidar parcialmente o investimento realizado obtendo retorno financeiro com a venda de participação societária...

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Os processos de indenização por danos morais no cotidiano atual do judiciário brasileiro

O dano moral consiste na violação dos bens de ordem moral de uma determinada pessoa e se caracteriza por uma ofensa que causa a vítima dor intensa, angústia, sofrimento, tristeza profunda, grande transtorno, prejudicando o ofendido em sua vida social, afetando seu comportamento moral e saúde psicológica...

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Garantia Real do Patrimônio Rural em Afetação (PRA)

A Garantia Real do Patrimônio Rural em Afetação (PRA), implementada por meio da Lei do Agro (Lei Federal nº. 13.986/2020), surgiu como uma novidade legislativa apta a aumentar as modalidades de garantias reais existentes no mercado imobiliário, com foco na possibilidade de destinação de um mesmo imóvel como garantia de mais de uma operação ao mesmo tempo, observados os limites legais...

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Consumidores correm para garantir isenção de placa solar no Brasil

De acordo com a recente legislação da Marco Legal da Geração Distribuída de energia, aqueles que fizerem a instalação de energia solar em até 6 de janeiro de 2023 será isento de encargos pelos próximos 23 anos...

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A Copa do Mundo de 2022 e o expediente laboral. Existe obrigação legal para que a empresa libere os funcionários nos jogos da Seleção Brasileira?

Com o início da maior competição esportiva de futebol do mundo, apresenta-se novamente o questionamento sobre o funcionamento das empresas nesse período, posto que na primeira fase da copa todos os jogos da Seleção Brasileira ocorrerão em horário comercial. Desta forma, como fica o horário de trabalho durante a Copa do Mundo de 2022?

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Lei Geral de Proteção de Dados: Agenda regulatória da ANPD e incremento da Fiscalização em 2023 

Em 08/11/2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados  - ANPD publicou a Agenda Regulatória 2023/2024, visando conferir maior previsibilidade, publicidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da Autoridade...

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Segmentos da saúde: Os perigos dos Termos de Consentimento Informado Padrão

O Termo de Consentimento Informado trata-se de documento elaborado pelo médico e instituição de saúde que apresenta os benefícios e os riscos do procedimento a ser realizado e deve indicar com precisão todas as informações sobre o tratamento proposto ao paciente, incluindo os riscos, efeitos colaterais e as possíveis intercorrências a que está sujeito...

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Cláusula de Limitação de Responsabilidade Civil nos Contratos Empresariais

Muitas empresas buscam, atualmente, estabelecer um limite para o efeito indenizatório da responsabilidade. Muito embora não tenhamos uma previsão legal específica sobre o assunto, esta é uma possibilidade cada vez mais eleita pelas partes e reconhecida pelos Tribunais...

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A importância das cláusulas de proteção Ambiental nos contratos do Agronegócio

Temos acompanhado nos últimos anos uma grande ascensão do mercado do Agronegócio especialmente em Minas Gerais, que se destaca dentre outros, pela produção de café, leite e seus derivados, seguimentos que o Estado é líder de produção no Brasil...

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Os objetivos da Licitação Pública e a nova Lei de Licitações

Após quase três décadas de vigência, Lei nº 8.666, de 21 de 1993, será revogada pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), a partir de 1º de abril de 2023...

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ICMS não deve integrar a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido, segundo relatora no STJ

Em julgamento iniciado na última quarta-feira (26/10), o Superior Tribunal de Justiça definirá se o ICMS destacado na nota fiscal integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido. O STF[1] já se pronunciou que cabe ao STJ definir esse tema e, como o julgamento está submetido à sistemática de recursos repetitivos, o seu resultado será aplicado obrigatoriamente por todos os tribunais do país em casos iguais...

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Não incidência do ICMS-ST sobre frete FOB

O frete FOB (Free on Board) se consubstancia na contratação do serviço de transporte, de forma autônoma, pelo adquirente da mercadoria transportada. Esse frete, contratado de forma apartada da operação mercantil, não deve ser incluído no valor da operação, não constando, por conseguinte, na nota fiscal da operação...

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Compliance Trabalhista no Agronegócio

Atualmente, ouve-se muito falar em compliance, quando se trata de leis e de respeito a elas, sobretudo em aspectos ligados ao trabalho, à governança coorporativa e à conduta empresarial, dada a importância dos programas de adequação das empresas aos padrões legais do local em que se instalam...

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Investimento em Startups: Principais Cláusulas

Durante o ciclo de vida de uma Startup é comum acontecer a captação de recursos externos junto a investidores-anjo e fundos de investimento, seja com o intuito de tornar viável o exercício da exploração da atividade ou de escalar seu crescimento...

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A utilização de Medidas Atípicas para Recuperação do Crédito e os Princípios da Proporcionalidade e da Patrimonialidade da Execução Civil

No Código de Processo Civil de 1973, os meios executivos atípicos poderiam ser utilizados para as obrigações de fazer e não fazer, bem como nas de entregar coisa. A existência de medidas executivas era limitada ao que estava estabelecido no artigo 461, § 5 do supracitado código e, portanto, não previa medidas executivas atípicas para as obrigações pecuniárias.

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STF define marco inicial para contagem da licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido

O regramento celetista garante às empregadas gestantes 120 dias de licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, bastando que a empregada, mediante atestado médico, notifique o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e o dia do nascimento do bebê.

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Contrato Built to Suit

O modelo contratual Built to Suit, mais conhecido como BTS, que em tradução livre quer dizer “construir para servir”, é um contrato de locação no qual o locador, que frequentemente é o proprietário ou futuro adquirente do imóvel, assume a responsabilidade de construir ou fazer uma grande reforma no imóvel de acordo com as especificações e necessidades do futuro locatário, que objetiva implementar determinada atividade econômica no local e se compromete a ocupar o imóvel por período compatível com os lucros esperados em decorrência do investimento na construção.

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Os benefícios da Lei que institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração de energia distribuída

No dia 07/01/2022 foi publicada no DOU a lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).

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Bases Legais na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: sua organização trata dados pessoais somente nas hipóteses previstas na lei?

A LGPD prevê em seus artigos 7º e 11º as possibilidades para o tratamento de dados pessoais. São as chamadas bases legais.  Importante notar que o enunciado desses artigos (caupt) dizem que dados pessoais somente poderão ser tratados nas circunstâncias descritas em seus incisos.

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Ação Renovatória de Locação Comercial – Garantia para Manutenção do Contrato, com Justo Valor do Aluguel do Ponto

Grande parte dos comerciantes, independente do segmento, utiliza-se do contrato de locação para a instalação de seu ponto comercial e a prática de sua atividade. No que se refere à maioria dos contratos firmados, estes costumam ter prazos aproximados de 60 (sessenta) meses, os quais totalizam 5 (cinco) anos, de modo que, a maior dificuldade que muitos comerciantes encontram é, quando da renovação contratual, ajustar com o locador o valor do novo aluguel, uma vez que este já sofreu ao longo dos anos com reajustes e variações do mercado.

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Peculiaridades acerca dos Contratos de Commodities Agrícolas

Commodities Agrícolas são produtos in-natura que sofrem o mínimo possível de interferência industrial, sendo assim produtos primários, como por exemplo a soja, café, milho, trigo e açúcar. Graças às condições favoráveis, o Brasil é uma superpotência no mercado global de alimentos, sendo o maior produtor e exportador do mundo de soja, café e açúcar...

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Postos de gasolina podem apurar créditos de PIS e COFINS sob venda de combustíveis mesmo após redução da alíquota a zero.

O art. 9° da Lei Complementar (LC) nº 192/2022, publicada em 11/03/2022, reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins, até 31/12/2022, para os contribuintes da cadeia econômica de venda de óleo diesel, biodiesel, GLP e querosene. Paralelamente, foi também garantida a manutenção de créditos vinculados a tais operações por todas as pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final...

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Novas regras da Anvisa para Rótulos de alimentos já estão em vigor
Medida têm o objetivo de facilitar a leitura de informações nutricionais nas embalagens de alimentos

Os alimentos fabricados ou produzidos e que foram disponibilizados para venda a partir do último dia 9 de outubro já devem seguir as novas regras de rotulagem estabelecidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)...

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Procon de São Paulo notifica Laticínios
Empresas deverão explicar as diferenças entre produtos tradicionais e similares

Na última quarta-feira, 21/09/2022 o PROCON de São Paulo notificou alguns Laticínios que comercializam produtos no Estado de São Paulo a prestarem esclarecimentos sobre a comercialização de produtos similares a outros já conhecidos dos consumidores, em embalagens que segundo o órgão, podem confundir o consumidor.

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A Norma Regulamentadora 31 e seus efeitos

O artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que integra o Capítulo V deste diploma, estabelece que cabe ao Ministério do Trabalho e Previdência definir normas complementares em matéria de saúde e medicina do trabalho capazes de atender as especificidades de cada atividade ou setores empresariais.,.

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Cartilha Lacerda Diniz Sena Sustentável

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O equilíbrio econômico-financeiro nos Contratos Administrativos

A crise gerada pela COVID-19, doença causada pelo coronavírus, e posteriormente a recente guerra na Ucrânia tiveram reflexos diretos na oscilação de preços dos commodities.

Por isso, no mundo todo, inclusive no Brasil, houve um aumento vertiginoso, sem precedentes, dos custos de materiais e insumos de vários segmentos (saúde, alimentação, informática etc.) mas, especialmente, no campo das obras de construção civil...

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Flexibilização das Publicações Obrigatórias pelas Companhias Abertas de menor porte

Entrou em vigor, na última segunda-feira, dia 03/10/2022, a Resolução CVM nº 166 de 1º de setembro de 2022, que flexibiliza o procedimento de realização das publicações ordenadas legalmente às Sociedades por Ações, especificamente às Companhias Abertas de menor porte, ou seja, aquelas que anualmente auferem receita bruta inferior a R$ 500 milhões...

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Supremo Tribunal Federal vai reexaminar o ITBI na cessão de direitos sobre imóveis

A decisão que o STF havia tomado no caso do ITBI se referia a celebração de promessas de compra e venda em que o tributo apenas seria devido quando houvesse o registro da operação no cartório, não tendo havido enfrentamento sobre incidência ou não de ITBI sobre cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis...

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Contrato Social: o que não pode faltar?

O contrato social é o instrumento jurídico que formaliza o acordo de vontade dos empreendedores que resolvem explorar em conjunto uma atividade econômica, por meio da criação de uma pessoa jurídica. Uma das principais funções do contrato social é regulamentar a relação entre os sócios e a forma de gestão dos negócios, sendo de crucial importância a elaboração de um bom instrumento, a fim de prevenir ou minimizar futuros problemas de relacionamento entre os sócios.

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Da efetividade da Lei 14.871/2021 (Lei do Superendividamento)

Segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC), 67% das famílias brasileiras possuem alguma dívida em aberto com bancos, cartão de crédito ou até mesmo crediários. Isso porque o endividamento vem crescendo no Brasil à passos largos, principalmente levando-se em conta a taxa básica de juros em 13,75% ao ano, sendo que o Brasil continua no topo do ranking dos juros reais entre as principais economias do mundo. Após descontada a inflação, a taxa brasileira é de 8,22%, maior inclusive que a da Argentina...

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Decreto 11.202/22 - Como anda o Compliance Trabalhista na sua empresa?

Sabemos que as normas legais e normativas relacionadas ao direito do trabalho devem ser ponto de atenção para as empresas, pois condutas diretas e indiretas podem colocá-las em risco e gerar prejuízos, inclusive para a imagem...

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Alteração nos quóruns para deliberação dos sócios nas Sociedades Limitadas

Foi sancionada, no dia 22/09/2022, a Lei nº 14.451/2022, na qual altera-se a redação dos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), modificando os quóruns de deliberação de alguns temas, em sede de Reunião ou Assembleia de Sócios nas Sociedades Limitadas...

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Explicando a Transferência do Direito de Construir (TDC)

A Transferência do Direito de Construir (“TDC”) é o instrumento de política urbana previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), no Plano Diretor municipal de Belo Horizonte, e, legislação correlata, por meio do qual o proprietário de um imóvel urbano pode transferir seu potencial construtivo não utilizado para outro imóvel que esteja legalmente apto a receber esse potencial...

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Governo institui Selo Emprega + Mulher para destacar as empresas que possuem boas práticas voltadas às profissionais mulheres

Governo sanciona Lei 14.457/22, em 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho, por meio da implementação de medidas de apoio à parentalidade. As empresas que aderirem ao Programa estarão aptas à certificação pelo “Selo Emprega + Mulher”, que poderá ser utilizado para os fins de divulgação de marca, produtos e serviços empresariais (não extensivo às empresas de mesmo grupo econômico)...

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Os Benefícios do Mercado Livre de Energia Elétrica

São inquestionáveis e notórios os impactos negativos que o cenário atual tem causado em vários setores da economia nacional, fazendo com que os ramos afetados busquem alternativas e soluções de curto e médio prazo para atenuar a gravidade da situação. As empresas, dia após dia, enfrentam declínio nas suas atividades, instabilidades mercadológicas, diminuição nas vendas, incertezas econômicas e políticas, recuo do PIB, dentre outras variáveis incontroláveis...

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ESG e LGPD – Governança sobre dados pessoais e geração de valor organizacional 

A Governança ambiental, social e corporativa (representada pela sigla ESG) tem a missão de, incorporada às organizações, trazer sustentabilidade empresarial.  Para tanto, as organizações, visando performar em um nível otimizado, precisam identificar seus riscos e benefícios, internos e externos, para endereçar as ações necessárias ao seu crescimento sustentável. Neste caminho, vários temas serão descobertos, analisados e tratados, sendo um deles, necessariamente, o tratamento de dados pessoais nas atividades da organização. Há, portanto, uma rota de encontro entre o ESG e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)...

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As condições para a prorrogação da dívida de Crédito Rural

A atividade agrícola naturalmente demanda um endividamento que cerca o seu desenvolvimento e viabiliza uma proteção para a continuidade da exploração agropecuária. Por isso, são muitas as proposições legislativas que buscam promover o alongamento da dívida rural, como o Projeto de Lei  14/2022 (que beneficia agricultores familiares, suas cooperativas e associações situados em cidades que decretaram situação de emergência em 2022 e 2021 devido a enchentes e secas),  o Projeto de lei 550/2022 (que autoriza o alongamento do pagamento das dívidas de crédito rural pelo prazo de 20 anos, com carência de 3 anos), entre outros...

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A importância dos contratos no agronegócio

O agronegócio tem se mostrado um dos segmentos econômicos de maior evolução atualmente, sendo que no Brasil o setor tem sido o propulsor da economia. Em 2020, foi atingida a participação de 26,1% do produto interno bruto - comprovando que mesmo em tempos de crise, o agronegócio tem expandido e gerado oportunidades das mais diversas ordens...

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Selo Agro + Integridade – Gestão de Integridade, Ética e Sustentabilidade no Agronegócio

O Selo Agro+ Integridade é um reconhecimento do Ministério da Agricultura - MAPA para os empreendimentos do Agronegócio que desenvolvem boas práticas de governança e gestão de integridade, ética e sustentabilidade, capazes de minimizar e prevenir riscos de ocorrência de desvios de conduta e que estão de acordo com a legislação. O programa visa fomentar, reconhecer e premiar a implantação de políticas de compliance e práticas de integridade pelas empresas do Agronegócio.

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Conheça os novos nomes em nossa sociedade

Lacerda Diniz Sena tem o prazer de anunciar que seu grupo de sócios cresceu.

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STF suspende parte do Decreto 11.158/2022 que definiu produtos com redução de IPI

 

A constitucionalidade da redução de IPI para os produtos também fabricados na Zona Franca de Manaus, que possuam Processo Produtivo Básico -PPB tem sido tratada pelo STF nas ADI’s 7153, 7155 e 7159, em que todas possuem o Ministro Alexandre de Morais como relator. Esse novo Decreto fora incluído nas ADI’s com a argumentação de que o Governo Federal tenta burlar a decisão que suspendeu a redução de IPI para produtos também fabricados na Zona Franca de Manaus, que possuam Processo Produtivo Básico -PPB, abrangido pela previsão contida em outros três Decretos.

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Nova regulamentação de transação na cobrança de créditos da União e do FGTS administrados pela PGFN

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Novo Decreto nº 11.158 de 29 de julho 2022 trata da redução de IPI, com ressalva para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus 

Após a judicialização de questões relacionadas aos Decretos publicados anteriormente, que tratavam da redução de IPI, com a problemática envolvendo as questões também concorrenciais da Zona Franca de Manaus, no dia 29/07/2022 foi publicado o novo Decreto nº 11.158, que segundo o Governo Federal, levando em conta os Processos Produtivos Básicos – PPP’s de cada produto, visa a propiciar forma de se atender à Decisão do STF na ADI 7153/DF...

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Nova lei amplia a alcance de captação de recursos para o setor rural e altera as regras do agronegócio

No dia 21/07/2022, foi publicada a Lei nº 14.421, que traz relevantes alterações e inovações legislativas ao agronegócio. Popularmente chamada de Lei do Agro 2,  a lei traz novos ajustes nos instrumentos de financiamento privado do setor que permitirão mais flexibilidade para o fomento de crédito, já que amplia a definição de produtos rurais e estende os legitimados a expedir a CPR (Cédula de Produto Rural)...

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Os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, tendo em conta que o setor foi muito prejudicado durante a fase mais crítica da pandemia de COVID-19. O PERSE possui ações temporárias e algumas com caráter emergencial que objetam fomentar o setor de eventos, que tendo sido prejudicado, acaba impactando direta ou indiretamente toda a sociedade. Nesse passo, busca-se incentivar a retomada do crescimento...

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Estado do Mato Grosso prorroga o prazo de adesão ao REFIS extraordinário do ICMS

O Estado do Mato Grosso por meio do Decreto estadual n. 1.416/2022 prorrogou o prazo para adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos referente ao extinto ICM e do ICMS até o dia 29 de dezembro de 2022. O Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Decreto n. 905/2021, com base no Convênio ICMS 79/2020, destina-se a estimular o pagamento de créditos tributários por meio da remissão de juros e multas (de mora ou punitivas) e concessão de parcelamentos.

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Lacerda Diniz Sena assessora Grupo Tractor Parts em transação com Rech Agrícola, investida do Aqua Capital

A Lacerda Diniz Sena tem o prazer de anunciar o assessoramento em mais uma transação no setor de agronegócio. Desta vez, o escritório teve o prazer de conduzir a transação envolvendo a venda de um de nossos clientes, o Grupo Tractor Parts, para a Rech Agrícola, uma das empresas investidas do Aqua Capital, um relevante fundo de private equity com foco de atuação no agro e foodtechs.

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A autoprodução de energia
A Tendência do Mercado Brasileiro de Energia Elétrica 

A Autoprodução de energia consiste na possibilidade de pessoas físicas e/ou jurídicas investirem na geração de energia elétrica para seu próprio consumo, para suprir, total ou parcialmente, suas necessidades energéticas.  

Para ser um Autoprodutor de energia o consumidor deve operar no Ambiente de Contratação Livre (ACL), o que significa ter uma demanda mínima de 500kW...

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A ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do compromisso de venda e compra de imóveis com prazo para pagamento inferior a 36 meses

Muitas são as dúvidas dos empreendedores e empresas do ramo de loteamentos e construção civil acerca da viabilidade da incidência de cláusula de correção monetária mensal em contratos de venda de unidades autônomas de forma parcelada, considerando a necessidade de recomposição do preço em razão da perda de valor inerente à inflação.  Os questionamentos abrangem desde o parcelamento do preço do imóvel junto ao próprio empreendedor ou através do financiamento habitacional junto às instituições financeiras...

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Times de futebol podem ter isenção de IRPJ e CSLL

Em recente decisão a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, julgou o processo em que o Santos Futebol Clube discutia a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o lucro Líquido (CSLL) dos anos de 2011 e 2012...

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A negociação de débitos com a Fazenda Nacional (transação tributária) é facilitada pela Lei 14.375/2022

Inúmeros contribuintes aguardavam a edição de um novo parcelamento especial dos débitos tributários federais, uma espécie de “Refis da Covid”. Todavia, foram surpreendidos com alterações na lei que trata das transações tributárias, a Lei nº 13.988/2020.

Nesse contexto, no dia 22/06/2022 foi publicada a Lei nº 14.375, que além de tratar das condições para as transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), alterou a lei que dispõe sobre a transação tributária...

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Suspensão da Substituição Tributária para produtos lácteos e outras bebidas no Estado do Rio de Janeiro – Comunicado Sefaz/RJ

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro – Sefaz/RJ, publicou, no dia 03/06/2022, um Comunicado, se posicionando sobre a suspensão da substituição tributária nas operações com os produtos: água mineral, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardente e outras bebidas, prevendo que a suspensão se aplicaria tanto para operações internas quanto interestaduais, com base no disposto na Lei Estadual nº 9.428/21...

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Futebol e Meio Ambiente

Você já parou para pensar na relação existente entre Futebol e o Meio Ambiente? A princípio, pode parecer que não há nada que relacione estes temas, e objetivamente realmente parecem ser bastante distantes, mas é bem verdade que estão mais próximos do que podemos imaginar, afinal, atualmente, nada está desconectado à necessidade de preservar o meio ambiente e os recursos naturais.

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Alienação Fiduciária como garantia real para Dívidas Futuras vinculadas ao Agronegócio

Tendo em vista a grande flutuação dos preços das commodities brasileiras em razão das influências internas e externas à economia, cada vez mais o mercado busca pela constituição de garantias seguras e adaptáveis à insegurança dos preços, de forma a minimizar os riscos dos negócios...

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STF inicia análise sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária

Tema importante que está atualmente em voga no STF, é acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária, em relação a decisões proferidas pelo STF quando há mudança de entendimento acerca da constitucionalidade de tributos, tanto no controle concentrado, quanto no controle difuso, matéria objeto dos RE’s nº 949.297 e 955.227 (Temas 881 e 885 da repercussão geral)...

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Estruturação de Incorporação Imobiliária por meio de Sociedade em Conta de Participação

Diversas são as estruturas legais existentes para a concretização de Incorporações Imobiliárias, no que diz respeito à vinculação de interesses comuns entre empreendedores e proprietários de terrenos. Formatos societários e estruturas contratuais vem sendo usados há anos com o objetivo de permitir a união de forças e recursos, traduzindo relações curtas ou duradouras, conforme o caso...

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STJ concede Medida Cautelar suspendendo a redução de IPI

A decisão da Medida Cautelar na ADI 7153/DF, com eficácia imediata, determinou a suspensão da redução do IPI, concedida quase que geral, em até 35%, definida por Decretos Presidenciais. Essa redução do IPI causaria prejuízos à Zona Franca de Manaus, em relação à sua competitividade, descumprindo a perspectiva constitucional de favorecer o desenvolvimento regional...

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PGFN emite despacho favorável ao não pagamento de tributos em permutas de imóveis para incorporadoras do lucro presumido

Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu despacho que resolveu a controvérsia jurídica existente acerca da tributação da permuta de imóveis por sociedades imobiliárias do lucro presumido. A discussão teve início com a publicação do Parecer Normativo Cosit nº 09/14 pela Receita Federal. Por meio dele, o órgão determinou que “constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante a título de torna”...

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Programa Carbono Neutro | MT

O Governo de Mato Grosso lançou programa Carbono Neutro MT em 2021, com o objetivo de fortalecer ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável, gerando o equilíbrio entre as emissões e remoções de gases do efeito estufa. A meta é alcançar a neutralidade de emissões até 2035, 15 anos antes da meta global, em 2050. O programa foi instituído pelo decreto 1.160/2021...

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Parcelamento de débitos tributários federais sem precisar de dar garantia tem o limite aumentado para R$ 15 milhões

Por meio da Portaria do Ministério da Economia, ME nº 2.923, de 5 de abril de 2022, no âmbito da PGFN, deixou-se de exigir garantias para parcelamentos de débitos previdenciários ou não previdenciários que se encontram inscritos em dívida ativa da União cujo saldo devedor a ser parcelado (totalidade das inscrições selecionadas) seja igual ou inferior a R$ 15 milhões...

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Receita Federal informa que fará manutenções no Ambiente Nacional da NF-e, mas que não impactará a autorização de Documentos Fiscais

A Receita Federal do Brasil informou na quarta-feira, dia 09/05/2022, que irá realizar manutenções no Ambiente Nacional da NF-e nesta sexta-feira, dia 13/05/2022, a partir das 22h00min até segunda-feira dia 16/05/2022 às 00h00min...

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Agora somos parceiros do Projeto Incluir Direito 

O Projeto Incluir Direito nasceu em 2016, quando um grupo de advogados do CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), membros do Comitê de Diversidade e Responsabilidade Social, se reuniram para estudar o problema da baixa participação dos negros nas sociedades de advogados...

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Medida Cautelar do STF suspende a redução quase que geral de IPI de 35% para produtos que também são produzidos da Zona Franca de Manaus

Recentemente tivemos alguns Decretos federais tratando da redução da alíquota de IPI de forma geral em 25%, passando mais recentemente para 35% de vários itens (Decreto nºs 10.979, 11.047, 11.052 e o 11.055, todos de 2022). Assim, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializado (TIPI) anexa do Decreto nº 10.923/2021 encontra-se com a redação promovida pelo último Decreto nº 11.055/2022.

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Postos de combustíveis começam a exibir preços com duas casas decimais

Em novembro de 2021, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), publicou Resolução determinado que postos em todo país se adequem à regra de exibir o preço dos combustíveis com duas casas decimais.

A mudança vale para a exibição dos preços tanto no painel de preços quanto nos visores das bombas de abastecimento.

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Governo Federal amplia a redução nas alíquotas de IPI para 35%

No último dia 25, o Governo Federal editou Decreto determinando a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidentes sobre quase todos os produtos listados na TIPI, em um percentual de 25%, à exceção de alguns tipos de automóveis, cuja redução foi de 18,5%, e para tabaco e seus sucedâneos manufaturados, que ficaram sem nenhuma redução...

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Em novo julgamento STJ veda creditamento de PIS e COFINS de bens adquiridos no Regime Monofásico

É importante mencionar que o denominado “regime monofásico” ou mesmo incidência monofásica” do PIS e da COFINS, trata-se de uma atribuição da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de produtos específicos, que deverá apurar e recolher as citadas contribuições, que no caso possuem alíquota mais elevadas que em outros regimes de apuração...

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Estado do Rio de Janeiro posterga início de vigência da Suspensão da Substituição Tributária (Setor de bebidas e lácteos)

O Estado do Rio de Janeiro alterou para 1º de junho o prazo para a aplicação da suspensão da substituição tributária nas operações de saídas internas de água mineral, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardente e outras bebidas, produzidos no Estado ou não, anteriormente regulamentado pelo Decreto 48.039/22...

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STF modula os efeitos da Decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do IRPJ e da CSLL sobre SELIC recebida em indébito tributário

O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Ocorre que a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração que ao serem julgados, em 29/04/2022, em sessão virtual, foram acolhidos para a aplicação da modulação dos feitos da decisão.

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Lei do bem | Apresentação do Formulário Eletrônico – FORMP&D

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o Formulário Eletrônico FORMP&D para as pessoas jurídicas que possam ser beneficiar dos incentivos fiscais da Lei do Bem. O FORMP&D ficará disponível para recebimento das informações até 31 de julho de 2022, referente à apresentação das informações sobre atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, realizadas no ano base 2021...

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MP altera as regras de dedução do IRPJ em relação as despesas referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previsto no § 2°, artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho tem como finalidade fornecer uma ajuda de custo para os trabalhadores e, ainda, gera para as empresas um incentivo fiscal, de acordo com a Lei nº 6.321/1976. Nesse sentido, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem deduzir do seu IRPJ devido, as despesas que tiverem relacionados ao PAT...

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ANPD irá investigar se a portaria que autorizou o SERPRO a comercializar dados pessoais viola a LGPD

O governo autorizou o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), a comercializar dados pessoais e registros de empresas brasileiras com terceiros. A Portaria da Receita Federal elenca vasta lista dos dados que poderão ser compartilhados pelo SERPRO. Além de CPF, nome completo, data de nascimento e situação cadastral de pessoas físicas, também constam na lista, dados de proprietários e sócios de empresas, como certidões negativas de débitos, passaportes etc.

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STJ julga novamente favorável à Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base cálculo do IRPJ e da CSLL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua 1ª Turma, já vinha decidindo que os valores referentes aos benefícios fiscais de ICMS, não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Nessa ordem de ideias, a União não pode interferir (ou inviabilizar os feitos) em Política Fiscal adotada por Estado-Membro, pois há patente ofensa ao Pacto Federativo à Segurança Jurídica. 

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CARF autoriza a dedução de despesas com explorações de recursos florestais do IRPJ e da CSLL

Embora tecnicamente depreciação,  amortização  e exautão  constituam denominações diversas, possuem a característica comum de se referirem à diminuição do valor dos elementos do ativo imobilizado e do ativo intangível.

Nesse cenário, a Medida Provisória nº 2.159-70/2001, sem fazer qualquer distinção dos conceitos acima referidos, em seu artigo 6º prescreveu que ‘Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição’.

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Varejistas podem obter a restituição de PIS e COFINS na venda de cigarros

Os produtos originários do tabaco, como o cigarro, se sujeitam ao regime de Substituição Tributária do PIS e da COFINS.

Dessa forma, os recolhimentos de PIS/COFINS que deveriam ser feitos de forma cumulativa por todos os integrantes da cadeia produtiva são antecipados pelo fabricante dos cigarros em virtude dessa substituição. Ou seja, na prática o varejo acaba arcando com o ônus financeiro do que não é repassado ao consumidor final...

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CONFAZ fixa alíquota do ICMS do diesel e prorroga congelamento sobre combustíveis

Em tratativas de regulamentação da Lei Complementar nº 192/2022 (LC nº 192/2022), no dia 25/03/2022 foram publicados no Diário Oficial da União, dois Convênio de ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tratando do ICMS sobre os combustíveis...

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Receita federal prorroga prazo de entrega da declaração de imposto de renda para 31 de maio de 2022

No dia 05/04, foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 2.077, de 4 de abril de 2022, prorrogando o prazo final para 31 de maio de 2022, para apresentação da Declaração e do recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), relativos ao ano-calendário de 2021.

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Impactos da decisão do STJ acerca da 

desvinculação da base de cálculo do ITBI à do IPTU

A 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU, estabelecendo parâmetros procedimentais importantes para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

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Prazo para realização das AGO’s expira em Abril/2022

Por determinação legal, tanto as Sociedades Anônimas, quanto as Sociedades Limitadas, devem realizar uma assembleia geral ordinária (AGO) em até quatro meses contados do término de cada exercício social, que normalmente ocorre em 31 de dezembro de cada ano...

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Auxílio-alimentação e Teletrabalho

Foi publicada na presente data, a Medida Provisória 1.108, relativa ao auxílio-alimentação e teletrabalho e trabalho remoto. Confira a síntese das disposições

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Redução temporária do Imposto de Importação de bens de informática – regime Ex-Tarifário em vigor a partir de 01/04/2022

No dia 23/03/2022, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) editou a Resolução nº 320, com vigência iniciada em 01/04/2022, com a inclusão de vários NCM’s de itens que passaram a ter redução de alíquota para importação...

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Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Foi  publicado pelo Poder Executivo Federal a Medida Provisória nº 1.109/2022, a qual prevê medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento de período de calamidade pública, assim como estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

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Nas entrelinhas da SAF

Se hoje tem um assunto que é comentado em todas as rodas de amigos, mesas de escritórios e debates entre especialistas, este assunto é a SAF – Sociedade Anônima do Futebol. Mas com alguns meses de vigência e dois grandes clubes já transformados em SAF, quais as percepções iniciais deste modelo que podemos inferir, que não está na literalidade da lei e os noticiários não lhe informam?

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TJMG reconhece direito de rede de postos de combustíveis à restituição dos valores de ICMS em Regime de Substituição Tributária...

Ao aplicar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, proferido em sede de repercussão geral, a corte mineira negou provimento ao recurso de Apelação apresentado pela Fazenda Estadual, mantendo a sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nas hipóteses em que a base de cálculo adotada na venda de produtos ao consumidor final fosse inferior àquela que serviu de base de cálculo do ICMS-ST (base de cálculo presumida).

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Inconstitucionalidades da LC 192/2022 que trata do ICMS Monofásico sobre combustíveis

Aprovada em tempo recorde de 3 dias, a LC nº 192/2022 institui o regime monofásico de ICMS para os combustíveis gasolina e etanol anidro combustível, diesel e biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

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Programa de Certificação de Sustentabilidade Ambiental – Prefeitura de Belo Horizonte

A instituição do Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência – CMMCE em 2006 foi um importante marco para que o debate concernente a políticas de sustentabilidade ambiental e de mudanças climáticas passasse a ser significativamente ampliado no município de Belo Horizonte, possibilitando a elaboração e concretização de diversas iniciativas de políticas públicas, pautadas, sobretudo, na busca por uma relação de maior harmonia entre o homem e o ambiente onde ele se insere.

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Redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Foi publicado no Diário Oficial da União, Decreto que reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para diversos produtos, como automóveis, eletrodomésticos, calçados, entre outros.